Título executivo extrajudicial não protestável
Título que, apesar de ser extrajudicial, não pode ser protestado, mas ainda confere ao credor o direito de exigir o cumprimento da obrigação.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o título executivo extrajudicial não protestável é usado para a exigência de cumprimento de obrigações contratuais que não podem ser protestadas, mas que conferem ao credor meios legais adequados para a cobrança da dívida.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, este tipo de título pode aparecer em contratos e acordos que garantem o pagamento de dívidas, permitindo ao credor a adoção de medidas para a satisfação de seus créditos.