Jus superveniens
Direito superveniente, usada para se referir a uma norma jurídica que entra em vigor após a ocorrência de um fato ou a celebração de um contrato, mas antes da sua conclusão ou resolução.
Aplicações práticas
Direito Civil
O jus superveniens é relevante no Direito Civil, especialmente em contratos, pois determina como normas que entram em vigor após a celebração do contrato podem afetar as obrigações das partes.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o jus superveniens é aplicado quando novas normas impactam a legalidade de atos administrativos, podendo alterar as circunstâncias que regem a atuação da administração pública.