Responsabilidade por dano ambiental
Dever dos poluidores de reparar os danos causados ao meio ambiente e às pessoas afetadas, independentemente da existência de culpa, em razão da atividade potencialmente lesiva desenvolvida.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A responsabilidade por dano ambiental é aplicável em casos de degradação de recursos naturais, exigindo a reparação por parte de indivíduos ou empresas que causem poluição ou danos ao meio ambiente, protegendo assim a qualidade de vida e a saúde pública.
Direito Civil
No âmbito do direito civil, a responsabilidade por dano ambiental se insere nas discussões sobre responsabilidade civil extracontratual, onde os danos causados ao meio ambiente implicam em obrigações de indenização para os responsáveis pela degradação.