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Classificação Jurídica (Trabalhador de Plataforma)

Debate sobre enquadrar legalmente o trabalhador de plataforma como empregado (CLT), autônomo, ou se seria necessária uma nova categoria jurídica intermediária com direitos específicos.

Aplicações práticas

  • Direito do Trabalho

    A classificação do trabalhador de plataforma é relevante no Direito do Trabalho devido à necessidade de definição de seu vínculo empregatício, impactando direitos como férias, 13º salário e FGTS.

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