Governo constitucional
Sistema de governo em que o poder político é exercido dentro dos limites estabelecidos por uma Constituição que define a estrutura do Estado os direitos fundamentais e a separação de poderes
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O governo constitucional é um princípio fundamental do Direito Constitucional, uma vez que implica que toda a estrutura do governo e a atuação do Estado se dão em conformidade com uma Constituição que estabelece direitos, deveres e limitações ao poder estatal.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o governo constitucional implica na atuação de órgãos administrativos respeitando os princípios da legalidade e da eficiência, assegurando que suas ações estejam sempre dentro dos limites da Constituição.