Regime Específico de Tributação (Reforma Tributária)
Tratamento tributário diferenciado previsto na EC 132/2023 para setores com características peculiares (serviços financeiros, seguros, imóveis, combustíveis, cooperativas, compras governamentais, etc.), que terão regras próprias de apuração de IBS/CBS ou regimes monofásicos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O regime específico de tributação introduzido pela EC 132/2023 possibilita a criação de regras diferenciadas para a apuração dos tributos, visando adequar a carga tributária às particularidades de setores estratégicos da economia.