Falsa causa non est causa
(Latim: "causa falsa não é causa") Princípio que indica que um motivo declarado falso ou inexistente não pode servir como fundamento válido para um ato jurídico.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio da falsa causa é aplicado na análise de validade dos contratos, onde um motivo declarado como causa, se reconhecido como falso, poderá invalidar a obrigação assumida pelas partes.
Direito Penal
No Direito Penal, a falsa causa pode ser relevante na análise da tipicidade de condutas, una vez que a ilicitude de um ato pode estar fundamentada em causas não verdadeiras, o que compromete a teoria da ação.