Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Uso abusivo de imagem

Utilização indevida da imagem de uma pessoa, sem seu consentimento ou em violação aos seus direitos, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.

Definição jurídica: Uso abusivo de imagem | JurisHand AI Vade Mecum