Uso abusivo de imagem
Utilização indevida da imagem de uma pessoa, sem seu consentimento ou em violação aos seus direitos, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, o uso abusivo de imagem pode ensejar ações de indenização por danos morais e materiais à vítima, além de aplicação de medidas cautelares para proteção dos direitos de personalidade.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a utilização abusiva da imagem sem consentimento pode ser configurada como crime de difamação ou violação de direitos, implicando sanções penais ao infrator.