Pacto comissório
Cláusula contratual que prevê a resolução automática do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o pacto comissório é utilizado em contratos de garantia, como na alienação fiduciária, onde se estabelece a condição de resolução do contrato em caso de inadimplemento, legitimando a parte credora a retomar a posse do bem sem a necessidade de ação judicial.