Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Concurso de preferência

Situação que ocorre na execução civil quando há múltiplos credores com penhora sobre o mesmo bem do devedor. A ordem de pagamento observará as preferências legais (créditos trabalhistas, tributários, com garantia real, etc.) e, entre créditos quirografários, a anterioridade da penhora.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o concurso de preferência é aplicado na fase de execução, onde diversos credores buscam satisfazer seus créditos mediante a penhora de bens do devedor. A legislação estabelece a ordem de pagamento, garantindo que certos créditos, como os trabalhistas e tributários, sejam pagos antes de outros transformando a execução em um procedimento organizado.

Termos relacionados

Definição jurídica: Concurso de preferência | JurisHand AI Vade Mecum