Crime Cibernético (ou Digital)
Crime praticado por meio de sistemas de informática ou contra eles.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
Os crimes cibernéticos estão tipificados na legislação penal brasileira, abrangendo delitos como invasão de dispositivos informáticos, furto de dados, e difamação online. A aplicação do Direito Penal é relevante para a punição dos responsáveis por esses atos, visando proteger os usuários e a integridade de sistemas.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os crimes cibernéticos podem gerar responsabilidades na esfera civil, onde vítimas podem buscar reparação por danos morais e materiais decorrentes de invasões, vazamentos de dados ou fraudes digitais.
Direito à Proteção de Dados
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a responsabilização por práticas de crime cibernético se torna ainda mais relevante, pois implica na violação de direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.