Tribunal ad quem
Expressão latina que significa "tribunal para o qual". Refere-se ao juízo ou tribunal de instância superior para o qual um recurso é dirigido ou que irá reexaminar a decisão proferida pelo tribunal 'a quo'.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No contexto do Direito Processual Civil, o tribunal ad quem é o órgão jurisdicional que revisa as decisões proferidas em primeiro grau, sendo crucial para a análise de recursos como apelações.
Direito Penal
No Direito Penal, a expressão tribunal ad quem é utilizada para designar o tribunal que reexamina sentenças proferidas em instâncias inferiores, especialmente em casos de apelação.