Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Usurpação de estado

Ato de alguém se apresentar como titular de um direito ou qualidade que não possui, com o objetivo de obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.

Definição jurídica: Usurpação de estado | JurisHand AI Vade Mecum