Bens de uso pessoal
Objetos destinados ao uso direto da pessoa (roupas, artigos de higiene). Podem ter tratamento diferenciado em questões tributárias (bagagem), penhora ou partilha.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, bens de uso pessoal podem ser considerados na avaliação de isenções ou reduções de tributos, especialmente em relação a bagagens em viagens internacionais.
Direito Civil
Na esfera do Direito Civil, a classificação de bens de uso pessoal pode influenciar na partilha de bens em caso de divórcio, bem como na aplicação de regras sobre penhoras.