Bandeira Tarifária (Energia Elétrica)

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  As bandeiras tarifárias estão inseridas no contexto do Direito Administrativo, uma vez que envolvem a regulação do setor elétrico, a relação entre a administração pública e as concessionárias de serviço público, bem como a transparência na informação ao consumidor sobre variações nos custos da energia elétrica.

• Direito do Consumidor

  No âmbito do Direito do Consumidor, as bandeiras tarifárias têm aplicação relevante, pois influenciam diretamente na composição da tarifa de energia elétrica paga pelo consumidor e implicam na necessidade de informações claras e precisas sobre possíveis variações nos custos, garantindo assim os direitos dos consumidores.