Ultra-atividade benéfica
Aplicação específica da ultra-atividade à lei penal mais favorável ao réu, que continua a reger o fato praticado sob sua vigência, mesmo que posteriormente revogada por lei mais severa.
Aplicações práticas
Direito Penal
A ultra-atividade benéfica é aplicada no âmbito do Direito Penal em que, ao verificar a revogação de uma norma penal, o réu ainda pode se beneficiar da legislação anterior que era mais favorável, garantindo direitos e assegurando a não aplicação de penalidades mais severas que poderiam advir de uma nova legislação.