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Parcela incontroversa

Parte de um pedido ou de uma dívida sobre a qual não há discussão ou litígio entre as partes sendo reconhecida como devida. Pode ser objeto de pagamento ou execução imediata mesmo que o restante da demanda continue em discussão.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a parcela incontroversa é utilizada na execução de obrigações, permitindo que o credor busque o pagamento da quantia reconhecida sem a necessidade de aguardar a solução de questionamentos relativos a outras partes do débito ou do pedido.

  • Direito Processual Civil

    No Direito Processual Civil, a possibilidade de se requerer a tutela provisória para o pagamento da parcela incontroversa é um mecanismo que visa garantir a satisfação imediata do direito reconhecido, mesmo em face de litígios sobre o restante.