Ordem de restituição

Decisão judicial que determina a devolução de bens, valores ou direitos a seu legítimo titular, em razão de apreensão, sequestro, penhora, arresto, bloqueio, indisponibilidade, desapropriação, expropriação, evicção, nulidade, anulação, revogação, cassação, rescisão, suspensão ou extinção.