Ordem de restituição
Decisão judicial que determina a devolução de bens, valores ou direitos a seu legítimo titular, em razão de apreensão, sequestro, penhora, arresto, bloqueio, indisponibilidade, desapropriação, expropriação, evicção, nulidade, anulação, revogação, cassação, rescisão, suspensão ou extinção.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de restituição é frequentemente utilizada em ações de desapropriação, onde há a necessidade de devolver bens ou valores ao proprietário em processos de anulação de actos administrativos que envolvem a perda de propriedade.
Direito Penal
No âmbito penal, a ordem de restituição pode ser aplicada em casos onde bens adquiridos de forma criminosa são devolvidos às vítimas ou aos seus legítimos proprietários após a decisão judicial.
Direito Administrativo
No direito administrativo, a ordem de restituição é relevante em situações de apreensão de bens por órgãos públicos, garantindo que, ao final do processo, os bens sejam devolvidos a quem de direito.