Confisco de Bens
Perda de bens em favor do Estado como sanção por atividades ilícitas (ex: bens adquiridos com produto de crime, instrumentos do crime).
Aplicações práticas
Direito Penal
O confisco de bens é uma sanção aplicada no âmbito do direito penal, especialmente em casos de condenações por crimes relacionados a tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção, onde os bens adquiridos de forma ilícita são perdidos em favor do Estado.
Direito Administrativo
No direito administrativo, o confisco de bens pode ocorrer em situações de violação de normas administrativas, como a apreensão de bens que estejam em desacordo com a legislação ambiental ou de segurança pública.
Direito Tributário
No direito tributário, o confisco pode se dar em situações de inadimplência fiscal, onde bens do devedor são confiscados para garantir a arrecadação de créditos tributários.