Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Extradição Instrutória

Extradição solicitada para que a pessoa responda a processo penal no país requerente.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A extradição instrutória é aplicada no Direito Penal quando um Estado solicita a entrega de um indivíduo para que este responda a um processo criminal em sua jurisdição, vigorando os princípios da legalidade e da reciprocidade.