Rol taxativo
Lista ou enumeração contida em norma jurídica que é exaustiva não admitindo inclusão de outras hipóteses além das expressamente previstas ('numerus clausus'). Interpretação restritiva.
Lista ou enumeração contida em norma jurídica que é exaustiva não admitindo inclusão de outras hipóteses além das expressamente previstas ('numerus clausus'). Interpretação restritiva.