Rol taxativo
Lista ou enumeração contida em norma jurídica que é exaustiva não admitindo inclusão de outras hipóteses além das expressamente previstas ('numerus clausus'). Interpretação restritiva.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O rol taxativo é frequentemente utilizado em legislações que definem competências e atribuições de órgãos públicos, determinando um conjunto específico de situações em que atos administrativos podem ser praticados.
Direito Civil
Em contratos, a existência de um rol taxativo pode limitar os direitos e deveres das partes, especificando exatamente quais cláusulas são consideradas válidas.
Direito Processual
O rol taxativo é aplicado em normas que estabelecem recursos cabíveis, restringindo as possibilidades de apelação aos casos explicitamente mencionados na legislação.