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Rol exemplificativo

Lista ou enumeração contida em norma jurídica que serve apenas como exemplo não esgotando todas as hipóteses possíveis ('numerus apertus'). Permite interpretação extensiva ou analógica.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O rol exemplificativo é utilizado em normas administrativas para ilustrar categorias ou situações que podem ser abrangidas pela norma, permitindo alargamento da interpretação ao agregar novos casos não expressamente mencionados.

  • Direito Civil

    Em Direito Civil, o rol exemplificativo pode ser encontrado em contratos que delimitam algumas das condições ou cláusulas, sem exaurir todas as possibilidades pertinentes para as partes envolvidas.

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