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Tributar

Ato de impor ou exigir o pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição) por parte do Estado em relação aos contribuintes, nos termos da legislação.

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    No âmbito do Direito Tributário, o ato de tributar se relaciona com a competência do Estado para instituir e arrecadar tributos, regulando a relação entre o Fisco e os contribuintes, além de estabelecer os direitos e garantias dos mesmos.

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