TPC - Transferência de Pessoas Condenadas
Mecanismo de cooperação jurídica internacional que permite que uma pessoa condenada em um Estado estrangeiro possa ser transferida para cumprir o restante de sua pena em seu país de origem ou nacionalidade, mediante consentimento do próprio condenado e dos Estados envolvidos. Visa facilitar a ressocialização.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a TPC é aplicada para permitir que cidadãos que foram condenados no exterior possam retornar ao seu país de origem para cumprir suas penas, contribuindo para a sua reintegração social e facilitando a execução da pena de forma a respeitar os direitos do condenado.