Garantias individuais
Direitos e garantias previstos na Constituição que protegem a esfera de liberdade e autonomia do indivíduo contra a interferência indevida do Estado como direito à vida liberdade igualdade propriedade segurança e devido processo legal. Frequentemente usado como sinônimo de direitos e garantias fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As garantias individuais são essenciais no âmbito do Direito Constitucional, constituindo-se em direitos assegurados pela Constituição que limitam a atuação do Estado e protegem os cidadãos contra abusos de poder.
Direito Penal
No Direito Penal, as garantias individuais são fundamentais para assegurar um processo justo, prevenindo arbitrariedades na execução de penas e direitos dos réus durante investigações e julgamentos.