CNDA - Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Documento emitido por órgão ambiental competente atestando a inexistência de multas ou outras pendências ambientais em nome de pessoa física ou jurídica. A exigência e o nome podem variar.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A CNDA é utilizada para comprovar a regularidade ambiental de pessoas físicas e jurídicas, sendo frequentemente exigida para a obtenção de licenças, contratos e financiamentos relacionados a atividades potencialmente poluidoras.