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CNDA - Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Documento emitido por órgão ambiental competente atestando a inexistência de multas ou outras pendências ambientais em nome de pessoa física ou jurídica. A exigência e o nome podem variar.

Definição jurídica: CNDA - Certidão Negativa de Débitos Ambientais | JurisHand AI Vade Mecum