MLA - Mutual Legal Assistance
Termo em inglês amplamente utilizado para se referir à Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, abrangendo os diversos mecanismos de auxílio entre Estados para investigação e persecução de crimes.
Aplicações práticas
Direito Penal
A MLA é fundamental no âmbito do Direito Penal, pois possibilita a coleta de provas e informações essenciais para investigações que transcendem fronteiras nacionais. Por meio de acordos bilaterais e multilaterais, os países podem solicitar e fornecer assistência em investigações criminais, contribuindo para a efetividade da persecução penal em casos de crimes transnacionais, como tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro.