Requisitos para Investidura no Cargo
Conjunto de condições e exigências (como nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade, aptidão física e mental) que o candidato aprovado no concurso deve comprovar no momento da posse para ser efetivamente investido no cargo público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os requisitos para investidura no cargo são de fundamental importância no Direito Administrativo, pois determinam quem pode assumir funções públicas e garantem a legitimidade do exercício do cargo por parte dos servidores públicos. A observância criteriosa destes requisitos é essencial para a manutenção da ordem e do interesse público.