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Privativo

Exclusivo pertencente ou restrito a uma só pessoa grupo ou órgão. Competência privativa (que só pode ser exercida por determinado ente ou órgão).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, a competência privativa é relevante para determinar quais órgãos ou entidades públicas são exclusivos na prática de determinadas atividades ou na edição de normas, evitando sobreposições e respeito à hierarquia administrativa.

  • Direito Constitucional

    No Direito Constitucional, a noção de competência privativa é aplicada para estabelecer quais matérias legislatórias pertencem exclusivamente a certos níveis de governo, como a União, os Estados, os Municípios, entre outros, garantido a divisão de poderes e responsabilidades.