Oficial público
Agente público legalmente investido em cargo ou função pública que pratica atos no exercício de suas atribuições.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os oficiais públicos desempenham funções essenciais para a administração pública, como emissão de certidões, autenticidade de documentos e fiscalização de atividades, garantindo a legalidade e o cumprimento das normativas vigentes.