Taxa de Inscrição (de concurso)
Valor pecuniário cobrado dos candidatos para custear as despesas de organização e realização do concurso público. O pagamento da taxa, dentro do prazo, é condição para a efetivação da inscrição, salvo nos casos de isenção.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A taxa de inscrição é um elemento importante em concursos públicos no âmbito do Direito Administrativo, pois garante a arrecadação de recursos para a realização da seleção de candidatos. O correto manejo da taxa de inscrição, incluindo a previsão de isenções, é fundamental para assegurar a legalidade e a transparência do processo seletivo.