Carteira profissional
Documento emitido por órgão de classe (OAB, CREA, CRM) ou pelo Ministério do Trabalho (CTPS) que habilita o titular ao exercício de determinada profissão regulamentada.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A carteira profissional, especialmente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é essencial na regulamentação das relações de trabalho, pois comprova a formalização do vínculo empregatício, sendo necessária para a análise de direitos trabalhistas e previdenciários.
Direito Administrativo
As carteiras emitidas por órgãos de classe, como OAB, CREA e CRM, são indispensáveis para o exercício profissional e estão associadas à inscrição em registros específicos, assegurando a conformidade com normas regulatórias e a proteção ao consumidor.