Termo : “Usuração de direitos”
Prática ilícita de reter indevidamente direitos de terceiros, como créditos, ações ou quotas, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou prejudicar os legítimos titulares.
Prática ilícita de reter indevidamente direitos de terceiros, como créditos, ações ou quotas, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou prejudicar os legítimos titulares.