Técnica legislativa
Conjunto de normas e recomendações sobre a forma de redigir leis e outros atos normativos, buscando clareza, precisão, ordem lógica e sistemática. No Brasil, orientada pela Lei Complementar nº 95/1998.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A técnica legislativa é essencial na elaboração de atos normativos emanados do Poder Executivo, garantindo que os regulamentos administrativos sejam claros e juridicamente válidos.
Direito Constitucional
A técnica legislativa é aplicada na redação de emendas constitucionais e propostas, buscando respeitar os princípios da clareza e da hermenêutica constitucional.
Direito Tributário
Na elaboração de leis tributárias, a técnica legislativa assegura que os dispositivos normativos sejam compreensíveis e sistematizados, evitando ambiguidades e inseguranças jurídicas.