Lei em branco
Lei que necessita de outra norma para complementar ou especificar seu conteúdo, sendo, portanto, incompleta ou genérica em sua redação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei em branco é frequentemente utilizada no Direito Administrativo para conferir ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar regulamentos que detalhem a aplicação de dispositivos legais, facilitando a adaptação da norma ao contexto e à realidade administrativa.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a lei em branco pode ocorrer quando a lei estabelece tributos, mas delega ao Executivo a definição de alíquotas ou outras regras específicas, permitindo flexibilidade na gestão fiscal.