JurisHand AI Logo
|

Bagagem arrolada

No direito aduaneiro, bagagem que, por sua natureza ou quantidade, está sujeita a tratamento tributário especial ou controle específico ao entrar ou sair do país, devendo ser declarada e listada (arrolada) à autoridade competente.

Definição jurídica: Bagagem arrolada | JurisHand AI Vade Mecum