Bagagem arrolada
No direito aduaneiro, bagagem que, por sua natureza ou quantidade, está sujeita a tratamento tributário especial ou controle específico ao entrar ou sair do país, devendo ser declarada e listada (arrolada) à autoridade competente.
Aplicações práticas
Direito Aduaneiro
A bagagem arrolada é diretamente aplicada no contexto do direito aduaneiro, onde os viajantes devem declarar bens e mercadorias de acordo com a legislação vigente, evitando penalizações e garantindo a regularidade na entrada e saída de bens do território nacional.