Si et in quantum
Expressão latina que significa "se e na medida em que". Indica uma condição ou limitação, que algo só é válido ou aplicável se determinadas circunstâncias estiverem presentes e apenas na extensão em que estiverem.
Aplicações práticas
Direito Civil
A expressão 'si et in quantum' é frequentemente utilizada em questões contratuais, onde a validade de certas obrigações pode depender da verificação de condições específicas estabelecidas pelas partes. Essa condição é fundamental para entender cláusulas que limitam ou condicionam o cumprimento de contratos.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, a expressão é relevante na análise da legalidade de atos administrativos, indicando que a validade de um ato pode depender de circunstâncias específicas que foram definidas pelo legislador, limitando seu alcance.