Rescindir
Anular invalidar desfazer um contrato ou ato jurídico por vício ou inadimplemento. Propor Ação Rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, rescindir um contrato é uma medida utilizada quando uma das partes não cumpre com suas obrigações, possibilitando a outra parte a ação de rescindir a relação contratual e buscar a reparação de eventuais danos.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a Ação Rescisória é um recurso que permite a uma parte solicitar a anulação de uma sentença transitada em julgado, com base em vícios que possam comprometer a validade da decisão.