Sentença penal
Decisão proferida por um juiz ou tribunal em um processo criminal, que pode ser condenatória (impõe pena), absolutória (declara inocência ou falta de provas) ou terminativa (extingue o processo sem julgar o mérito).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A sentença penal é fundamental no processo penal, determinando a culpabilidade ou inocência do acusado e definindo a aplicação de penas ou absolvições, atuando como a culminância do exercício da jurisdição e a garantia do devido processo legal.