Revisão criminal
Recurso extraordinário que visa à reexaminação de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, quando se descobrem novas provas ou fatos que possam inocentar o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Aplicações práticas
Direito Penal
A revisão criminal é utilizada para corrigir injustiças em sentenças penais condenatórias, permitindo que novos elementos probatórios sejam apreciados pelo Poder Judiciário com o intuito de buscar a absolvição do réu ou a adequação da pena.