Reserva do Possível

Argumento frequentemente utilizado pelo Poder Público para justificar a não implementação integral de direitos sociais, alegando limitações financeiras (orçamentárias) ou fáticas (estruturais, administrativas). Sua invocação é legítima, mas não pode anular o núcleo essencial (mínimo existencial) dos direitos e deve ser devidamente comprovada.