Reserva do Possível
Argumento frequentemente utilizado pelo Poder Público para justificar a não implementação integral de direitos sociais, alegando limitações financeiras (orçamentárias) ou fáticas (estruturais, administrativas). Sua invocação é legítima, mas não pode anular o núcleo essencial (mínimo existencial) dos direitos e deve ser devidamente comprovada.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Reserva do Possível é frequentemente debatida em ações que questionam a efetivação de direitos sociais no Brasil, como saúde, educação e assistência social, onde o Judiciário analisa a possibilidade de garantir esses direitos frente a limitações orçamentárias.
Direito Administrativo
A aplicação da Reserva do Possível no âmbito administrativo se dá na análise da viabilidade de implementação de políticas públicas, onde a Administração deve justificar a ausência de recursos ou condições necessárias para tal, sem comprometer o mínimo existencial.