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Casa de jogo

Local onde se praticam jogos de azar (cassino, bingo ilegal). Sua exploração é, em regra, contravenção penal no Brasil.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A exploração de casas de jogo é tipificada como contravenção penal, sujeitando os responsáveis a sanções legais, incluindo multas e prisão. O combate a este tipo de atividade visa preservar a ordem pública e a segurança da sociedade.

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