Saúde
Estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade (conceito da OMS). Direito fundamental social garantido pela Constituição Federal, cuja proteção é dever do Estado.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil, o que implica que o Estado tem o dever de garantir condições adequadas de atendimento e assistência à saúde da população.
Direito Administrativo
Na esfera do direito administrativo, a gestão das políticas de saúde e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulados, estabelecendo as responsabilidades do Estado na promoção da saúde.