Direito à Saúde
Direito fundamental assegurado pelo Estado, abrangendo acesso a atendimento médico e condições de vida saudáveis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O direito à saúde integra as obrigações do Estado na área de saúde pública, exigindo a implementação de políticas e serviços de saúde que garantam a efetividade ao acesso e à qualidade no atendimento aos cidadãos.
Direito Constitucional
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, fundamentando a criação de normas e políticas públicas que assegurem esse direito.
Direito Civil
No âmbito civil, o direito à saúde pode estar relacionado à proteção de direitos difusos e coletivos, refletindo a responsabilidade do Estado em promover condições adequadas para a saúde da população.