Tutela jurídica da saúde
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à saúde, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A tutela jurídica da saúde é assegurada pela Constituição Federal, que define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, gerando consequentemente políticas públicas e programas voltados ao bem-estar da população.
Direito Administrativo
Os órgãos públicos devem implementar ações e serviços de saúde que respeitem a tutela jurídica da saúde, incluindo a regulamentação de serviços, fiscalização e análise de conformidade das instituições de saúde.