Estado de bem-estar social
Modelo de organização política e econômica em que o Estado assume papel ativo na promoção do bem-estar e da seguridade social de seus cidadãos, garantindo direitos sociais como saúde, educação, previdência, assistência e trabalho (Welfare State). Influenciou a Constituição brasileira de 1988.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Estado de bem-estar social é um princípio estruturante da Constituição de 1988, que visa à garantia de direitos sociais fundamentais, assegurando acesso à saúde, educação, assistência e previdência, promovendo uma vida digna para todos os cidadãos.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, o Estado de bem-estar social implica na criação de políticas públicas e programas governamentais voltados para a promoção do bem-estar e assistência social, demandando a atuação efetiva do Estado na promoção de serviços essenciais.