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Direito Previdenciário

Ramo do direito público que regula a Seguridade Social, especialmente a Previdência Social (aposentadorias, pensões, auxílios).

Aplicações práticas

  • Direito Previdenciário

    O Direito Previdenciário aplica-se aos diversos aspectos da previdência social, abordando questões sobre a concessão de aposentadorias, pensões, e auxílios, além da regulamentação dos direitos dos segurados e a atuação dos órgãos responsáveis pela administração previdenciária.

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