Termo : “Vara do Juizado Especial”
Órgão do Poder Judiciário responsável por julgar causas de menor complexidade e valor, conforme critérios estabelecidos pela legislação, proporcionando acesso rápido e simplificado à justiça.
Órgão do Poder Judiciário responsável por julgar causas de menor complexidade e valor, conforme critérios estabelecidos pela legislação, proporcionando acesso rápido e simplificado à justiça.