Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Tutela Antecipada Antecedente

Procedimento específico (Arts. 303-304 CPC/15) em que a parte formula apenas o pedido de tutela antecipada (satisfativa e de urgência), indicando o pedido de tutela final que será apresentado posteriormente. Se concedida e não houver recurso do réu, a decisão pode se tornar estável.