Princípio da Dupla Incriminação
Requisito fundamental para a cooperação jurídica internacional em matéria penal (extradição, auxílio direto), segundo o qual o fato que motiva o pedido deve ser considerado crime tanto pela lei do Estado requerente quanto pela lei do Estado requerido. Também chamado de Dupla Tipicidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da dupla incriminação é aplicado nos processos de extradição, onde é necessário comprovar que a conduta que fundamenta o pedido de extradição constitui crime em ambos os países envolvidos, garantindo assim a legalidade da cooperação entre as jurisdições.